Algumas leis

	Lei nº 11.105 , 24 de março de 2005 Lei de Biossegurança
	Lei nº 6.938, de 31.08.81 Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
	Lei nº° 8.078, de 11 de Setembro de 1990 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
	Lei nº 9.279, de 14.05.96 Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
	Lei nº 9.456 de 25.04.97 Institui a Lei de Proteção de Cultivares, e dá outras providências.
	Lei nº 9.610, de 19.02.98 Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
	Lei nº 9.782, de 26.01.99 Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
	Lei nº 10.196, de 14.02.2001 Altera e acresce dispositivos à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências.
	Lei nº 10.603, de 17.12.2002 Dispõe sobre a proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos e dá outras providências link:http://www.ctnbio.gov.br/index.php?action=/content/view&cod_objeto=60